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| AÇORES,
DIREITO E POLITICA |
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5 A IGNORÂNCIA DA LEI NÃO SERVE A NINGUÉM
Quinta-Feira, dia 14 de Outubro de 2004
O princípio segundo o qual “a ignorância da lei não serve a ninguém” impõe o dever do cidadão em manter-se actualizado dos actos normativos do ordenamento jurídico e impõe o dever do Estado publicitar de forma simples e acessível as leis que produz. É um contrato entre o Estado e o cidadão cuja história demonstra que o Estado não tem cumprido a sua parte e que as novas tecnologias de acessibilidade informativa exige uma mudança.
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4 A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XXI
Terça-Feira, dia 12 de Outubro de 2004
O melhor sentido para a Autonomia Constitucional dos Açores numa segunda Revisão Constitucional do Século XXI (referíamo-nos, em 2003, à que entretanto foi feita em 2004) é, não a reforma do sistema legislativo da região autónoma, mas o melhoramento do sistema de controlo das leis.
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3 O PRINCÍPIO DA AUDIÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Domingo, dia 26 de Setembro de 2004
O princípio constitucional da audição das Regiões Autónomas é um paradigma nas revisões da Constituição Portuguesa.
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2 DIÁLOGO SOBRE A REVOLUÇÃO COPERNICANA E A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 2004
Segunda-Feira, dia 20 de Setembro de 2004
Personagens: Deputado Zero, parlamentar; representa a classe política no parlamento nacional. Sem Cérebro, intelectual orgânico; aqui está a representar aqueles que se rendem ao poder. Vale Pouco, um critico desconhecido, e representa o povo.
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1 A PIOR LEI PORTUGUESA DO ANO 2004
Domingo, dia 05 de Setembro de 2004
A Lei Constitucional nº1/2004 de 24 de Julho pode constituir-se hoje de uma lei inconstitucional, violadora dos históricos direitos constitucionais das regiões autónomas insulares dos Açores e da Madeira; e pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?
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