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| AÇORES,
DIREITO E POLITICA |
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74 O estado do Estado actual
Quinta-Feira, dia 10 de Abril de 2008
A crise do Estado de Direito é natural porque a sua génese não é escorreita, mas pior: a sua aplicação está dificultada porque depende de interesses cada vez mais distantes do paradigma funcional do Estado.
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73 O quadro de ilha e a mobilidade profissional nos Açores
Sexta-Feira, dia 21 de Dezembro de 2007
O quadro de ilha viola princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. E a mobilidade agora aprovada ao abrigo daquele sistema é o corolário duma violação da própria autonomia e não só da Constituição e do Estatuto.
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72 O QUADRO DE ILHA NOS AÇORES
Terça-Feira, dia 20 de Novembro de 2007
O quadro de ilha viola, em nome duma economia que não está justificada, em nome duma celeridade que não existe afinal, várias normas e muitos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. O sistema de quadro de ilha, viola, não apenas a Constituição, o Estatuto e a Lei, vai mais longe: quer também abafar o homem, reduzindo-o à sua condição de insular.
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71 ESTATUTO E REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
Terça-Feira, dia 23 de Outubro de 2007
Retirar do texto estatutário, que é a lei fundamental do regime político insular, as normas de regulamentação do cargo de Representante da República para a Região Autónoma é um erro imenso que só o tempo saberá medir a profundidade.
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70 AUTONOMIA LEGISLATIVA E O ESTATUTO
Terça-Feira, dia 03 de Julho de 2007
Não há salvação possível para as autonomias portuguesas fora da Constituição. E sem esta, o estatuto político-administrativo é mais uma, entre tantas outras, lei ordinária.
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69 A nova Lei de Finanças Regionais (3)
Quarta-Feira, dia 15 de Novembro de 2006
A Lei de Finanças Regionais viola a Constituição e viola o Estatuto Político-Administrativo. Vai mais fundo e atinge o sistema autonómico.
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68 T. J. Comunidades Europeias e a crise das autonomias (2)
Segunda-Feira, dia 06 de Novembro de 2006
As autonomias portuguesas estão em crise, e é uma crise interna, e é sobretudo uma crise política e constitucional. Não há quaisquer elementos que apontem para uma crise na forma de Estado.
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67 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a crise das autonomias
Domingo, dia 05 de Novembro de 2006
As autonomias portuguesas estão em crise, e é uma crise interna, e é sobretudo uma crise política e constitucional
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66 A NOVA LEI DE FINANÇAS REGIONAIS (2)
Domingo, dia 22 de Outubro de 2006
As leis de finanças das Regiões Autónomas, quer a que está em vigor, quer a que se quer aprovar, são, não apenas contra a Constituição da República, mas contra o sistema autonómico porque dependente de vontades políticas conjunturais.
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65 A NOVA LEI DE FINANÇAS REGIONAIS
Segunda-Feira, dia 16 de Outubro de 2006
As leis de finanças das Regiões Autónomas, quer a que está em vigor, quer a que se quer aprovar, são, não apenas contra a Constituição da República, mas contra o sistema autonómico porque dependem de vontades políticas conjunturais.
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